PEC 504/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
27/08/2002 - 14h00 Comissão PEC50402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - Reunião Deliberativa Ordinária
11/04/2002 - 09h00 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária
  • Anterior
  • Próxima
  • 1