PEC 559/2002 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 257/2002 => PEC 559/2002 Recurso 18/12/2002 Jair Bolsonaro Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal". Inteiro teor
REC 258/2002 => PEC 559/2002 Recurso 18/12/2002 Luiza Erundina Recorre contra decisão de dispensa de intersticio para a apreciação da PEC nº 559/02 que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal". Inteiro teor