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REC 258/2002 => PEC 559/2002 Inteiro teor
Recurso



Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Recorre contra decisão de dispensa de intersticio para a apreciação da PEC nº 559/02 que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2002 Despacho à CCJR, nos termos do art. 95, § 8º do RICD

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Inteiro teor
27/12/2002

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Despacho à CCJR, nos termos do art. 95, § 8º do RICD
18/02/2003

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD
25/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao REC-257/2002
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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