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PL 6053/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12898/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/2013

Ementa
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.526, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02.
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6053/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 329/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNJT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de
    Transportes, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/08/2013 a 21/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 22/09/2013
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
07/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/13 PAG 32957 COL 01. Inteiro teor
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
12/08/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/08/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/08/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
15/08/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
20/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
20/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, não foram apresentadas emendas.
02/09/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
04/09/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mendonça Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/09/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/09/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), a pedido.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
17/09/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/09/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra A.
24/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
25/09/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração, de Trabalho e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 26/9/2013, Letra B.
25/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.  Votação
  • Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirados os Requerimentos do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicitam: a discussão por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.053 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Odair Cunha (PT/MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013).
    DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02. Inteiro teor
03/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.308/13/SGM-P. Inteiro teor
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.480/13(SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 02/10/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária