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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 02/10/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
02/10/2013 às 10h47
Término:
02/10/2013 às 11h15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Em razão de verificação de votação no Requerimento de Retirada da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi encerrada a reunião por falta de quórum.

Propostas não analisadas 37

  • PL 6053/2013 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 5451/2009 - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PRC 186/2013 - Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PEC 200/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

    • Autor: Izalci (PR-DF)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PEC 327/2009 - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • PEC 92/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.

    • Autor: Cláudio Puty (PT-PA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 116/2011 - Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 187/2012 - Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 313/2013 - Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

    • Autor: do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 6785/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 268/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

    • Autor: Eduardo Sciarra (PFL-PR)
    • Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
  • PDC 812/2013 - Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.

    • Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 3888/2012 - Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 7326/2010 - Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4781/2012 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg(PSB-DF)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 1009/2011 - Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
  • PL 3338/2008 - Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PL 785/2011 - Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Armando Vergílio (PSD-GO)
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 1598/2007 - Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: João Campos ()
  • PL 4398/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 5802/2009 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 6623/2009 - Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 1858/2011 - Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 2853/2011 - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais.

    • Autor: Ronaldo Zulke (PT-RS)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3683/2012 - Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Almeida ()
  • PL 4047/2012 - Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)