PL 6022/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2021 | Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.022/2013: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: prioridade.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2018) | 07/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) | 20/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2019) | 29/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) | 24/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.022/2013: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: prioridade.]” |
Apensados
Apensados ao PL 6022/2013 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 17/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 8931/2017, do PL 2398/2019, do PL 2916/2019, do PL 1590/2019, e do PL 2993/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, da Emenda 3/2013 da CSSF, do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, do PL 1977/2020, do PL 232/2021, e do PL 6055/2013, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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23/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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01/09/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
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