Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1683/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Samey, que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36159 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA. Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA)

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Recebimento pela CDU.

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor
• Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015).

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).