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PL 7017/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10763/2003

Origem: PLS 116/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal (comissão Mista - Art. 142 E 143 do Regimento Comum)

Apresentação
19/06/2002

Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Dados Complementares:
Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7017/2002 ( 3 )

  • PL 925/1999 (2)
  • ,  PL 3961/2000
  • ,  PL 5112/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
    Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.
  • Apense-se a este o PL-925/1999.
24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à Mesa.
    Pronto para Ordem do Dia.
25/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 26 06 02 PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 27 06 02 PÁG 33208 COL 02.
16/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes Inteiro teor
  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02
    DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
17/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
08/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado. Inteiro teor
08/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
  • Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
  • Aprovado o Projeto de Lei
  • Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.
    (PL 7.017-B/02)
    DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.
10/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 08/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 08/07/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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