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PL 925/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Novais - PSB/CE

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção ativa ou passiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7017/2002.
Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Apensados

Apensados ao PL 925/1999 ( 2 )

  • PL 3961/2000
  • ,  PL 5112/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
09/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26584 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
23/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3964/2000.
  • Apense-se a esta o PL-3961/2000.
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5112/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7017/2002.
    Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados.
    (Novo Despacho).
16/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PL 7017/2002.
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7017/2002
08/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
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