PL 3961/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 925/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.

Dados Complementares:
Classifica como crime hediondo a corrupção ativa e passiva em que a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-925/1999.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BABA.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 846 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-925/1999.
28/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/01/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apensação desta ao PL-925/1999.
21/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999
08/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.