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PL 5112/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Baltazar - PSB/RJ

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB - RJ)
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar Inteiro teor
21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999
08/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
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