| SBT 1 CCJC => PL 7017/2002 |
Substitutivo |
17/06/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Substitutivo da relatora.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 7017/2002 |
Parecer do Relator |
17/06/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7017/2002 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 7017/2002 |
Complementação de Voto |
08/07/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
Inteiro teor
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