PL 5832/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 5832/2013 ( 1 )

  • PL 6983/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5832/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual". Inteiro teor
08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30037 COL 02. Inteiro teor
09/07/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/07/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
12/07/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado. Inteiro teor
21/05/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
02/07/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentodo Dep Edson Ezequiel.
06/08/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
05/11/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Jesus Rodrigues e Paulão.
11/11/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/11/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI). Inteiro teor
10/12/2014

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 711/2015, pelo Dep. Pedro Uczai, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015. Inteiro teor
27/05/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
02/09/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela prejudicialidade deste e do PL 6983/2013, apensado. Inteiro teor
09/09/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.tendo em vista a sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, acatando o voto do Deputado Mauro Mariane a esta Comissão em 02/09/15.
15/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM, Ofício P-223/2015 - CVT comunicando a prejudicialidade deste e do de nº 6983/2015, apensado. Inteiro teor
15/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 223/2015, da CVT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.983/2013, nos termos do artigo 163, inciso I, do RICD.
17/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária