PL 5832/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/07/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 09/09/2015 |
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.tendo em vista a sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, acatando o voto do Deputado Mauro Mariane a esta Comissão em 02/09/15. |
| 17/09/2015 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 5.832/2013 e n. 6.983/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |