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PL 4970/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 76/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
07/02/2013

Ementa
Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) 22/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) 13/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014) 15/12/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 4970/2013 ( 3 )

  • PL 7428/2017 (1)
  • ,  PL 5915/2019
  • ,  PL 8160/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 27/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor

04/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. nº 255/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal." Inteiro teor
07/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2013, pelo Senado Federal, que: "Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07975 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

27/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor
04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF)
11/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40289 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

09/12/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)
12/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
22/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

11/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebida e encaminhada cópia do Of.263/2016- CSS, acompanhada de cópia do Parecer 4/2016, do Conselho de Comunicação Social, ao Dep Eros Biondini, relator deste projeto.
10/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido pelo Relator sem alterações no Parecer.
31/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
    DCD 08 06 17 PÁG 443 Inteiro teor
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
13/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Weliton Prado.
14/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Eros Biondini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado Ofício 120/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres Inteiro teor
04/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 120/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando que o PL n. 4.970/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/07/17, PÁG 209 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.970/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7678/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7428/2017 ao Projeto de Lei nº 4970/2013". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.678/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.428/2017 ao Projeto de Lei n. 4.970/2013. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
12/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

07/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2019 a 05/09/2019). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
04/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor
12/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

13/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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  • 04/12/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/11/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/11/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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