PL 4970/2013
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06/09/2013 - 19:42A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.
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02/05/2013 - 17:53Uma lei publicada em dezembro passado (Lei 12.741/12) já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei entra em vigor em 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.
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02/05/2013 - 17:13
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