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PL 4885/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 334/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziottin - PC DOB/AM

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-5651/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013) 04/04/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Apensados

Apensados ao PL 4885/2012 ( 7 )

  • PL 5651/2005 (6)
  • ,  PL 6864/2006
  • ,  PL 1968/2007
  • ,  PL 7315/2010
  • ,  PL 859/2011 (1)
  • ,  PL 2134/2015
  • ,  PL 3681/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2381/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2012, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores". Inteiro teor
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4885/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores". Inteiro teor
16/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5651/2005. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este PL-5651/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5651/2005. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este PL-5651/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5651/2005. Inteiro teor
21/01/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00707 COL 02. Inteiro teor
06/02/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6864/2006, PL-1968/2007, PL-7315/2010, PL-859/2011, PL-5651/2005 apensadas.
03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
16/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
26/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 195/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 4.885/2012". Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
04/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
01/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2012 e dos Projetos de Lei nºs 5.651/2005, 6.864/2006,1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3.681/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2012 e pela rejeição dos PL´s 5.651/2005, 6.864/2006,1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3.681/2015, apensados. Inteiro teor
31/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
10/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4885/2012 e dos PL´s 5651/2005, 6864/2006, 1968/2007, 7315/2010, 859/2011, 3681/2015, e 2134/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4885/2012, e pela rejeição dos PL´s 5651/2005, 6864/2006, 1968/2007, 7315/2010, 859/2011, 3681/2015, e 2134/2015, apensados. Inteiro teor
12/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), a pedido, para reexame do parecer.
23/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado ao Min. da Fazenda a solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PL 4885/12 Inteiro teor
16/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2012, e dos PL's nºs 5.651/2005, 6.864/2006, 1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3681/2015, apensados. Inteiro teor
06/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luís Miranda.
04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 06/12/19 PÁG 270, Letra A. Inteiro teor
06/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2019).
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
  • Ofício nº 1/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
    Inteiro teor
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 110/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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  • 04/12/2019 - 10h00

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