Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 5651/2005

Identificação da Proposição

Autor
Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Apresentação
05/09/2007

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos os centros de formação de condutores.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2007	Apense-se à(ao) PL-5651/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
05/02/2020	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
17/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5651/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49616 COL 01. Inteiro teor
25/09/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
06/02/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5651/2005
05/02/2020	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).