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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 27/11/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação
Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
27/11/2019 às 10h00
Situação:
Cancelada

Propostas não analisadas 27

  • REQ 118/2019 - Requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PDL 219/2019 - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

    • Autor: do Senado Federal - Rogério Carvalho(PT-SE)
    • Relator: Elias Vaz ()
  • PLP 80/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)
  • PLP 70/2015 - Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.

    • Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PLP 463/2017 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PLP 78/2019 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.

    • Autor: Bilac Pinto (DEM-MG)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)
  • PLP 353/2017 - Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 7619/2017 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.
    • Relator: Santini (PTB-RS)
  • PL 10590/2018 - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 4885/2012 - Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziottin(PC DOB-AM)
    • Relator: Gil Cutrim (PDT-MA)
  • PL 2143/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo(DEM-SC)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 8146/2014 - Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.

    • Autores: Keiko Ota (PSB-SP) , Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
  • PL 10592/2018 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autora: Soraya Santos (PR-RJ)
    • Relatora: Leda Sadala (AVANTE-AP)
  • PL 2977/2015 - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.

    • Autora: Leandre (PV-PR)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
  • PL 3568/2015 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
  • PL 5909/2016 - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.

    • Autor: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
  • PL 2981/2019 - Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

    • Autor: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    • Relator: Vinicius Farah (MDB-RJ)
  • PL 1552/2003 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 3575/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.

    • Autor: Izalci (PSDB-DF)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 4978/2013 - Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 367/2019 - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 6325/2016 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 10662/2018 - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 4559/2016 - Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa

    • Autores: Lobbe Neto (PSDB-SP) , Eduardo Cury (PSDB-SP)
    • Relatora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
  • PL 8846/2017 - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

    • Autores: Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Alessandro Molon (REDE-RJ) , Hugo Leal (PSB-RJ) , Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Wilson Beserra , Walney Rocha (PEN-RJ) , Deley (PTB-RJ) , Marcelo Matos (PHS-RJ) , Celso Jacob (PMDB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Celso Pansera
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 854/2019 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.

    • Autor: Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
    • Relatora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)