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PL 4095/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Bohn Gass - PT/RS

Apresentação
20/06/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2012 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012) 15/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013) 05/07/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) 09/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) 19/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 21/05/2014 - Parecer pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Complementação de Voto. Inteiro teor

21/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4095/2012 e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4095/2012, e das Emendas da CMADS e da CDU. Inteiro teor

23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 14/05/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4095/2012, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Altera a Lei no 10.257, de 10 de Julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis". Inteiro teor
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 21/06/12 PÁG 22684 COL 01. Inteiro teor
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
09/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
13/08/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
14/08/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012)
04/09/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/06/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2013, PÁG 25187 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ)
04/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior, pela aprovação, com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
06/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Britto.
18/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ)
09/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Eurico Júnior
21/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Complementação de Voto. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDU, pelo Dep. Eurico Júnior Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CMADS. Inteiro teor
05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 78 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015. Inteiro teor
07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
08/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
29/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4095/2012 e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4095/2012, e das Emendas da CMADS e da CDU. Inteiro teor
12/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Lelo Coimbra.
23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 615 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:
    PDC 910/2018
    PDC 1024/2018
    PDC 1103/2018
    PEC 356/2017
    PL 2858/2011
    PL 4095/2012
    PL 4327/2012
    PL 1485/2015
    PL 1666/2015
    PL 8311/2017
    PL 9055/2017
    PL 10270/2018
    PLP 455/2017
    REC 317/2018
    ". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
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  • 23/11/2016 - 10h00

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