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REQ 135/2013 CDU - Requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro do Ministério das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil no Estado do Maranhão.

REQ 136/2013 CDU - Solicita que sejam convidados os Senhores Carlos Alberto de Morais, Vice Presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo - SECOVI / SP,o Senhor Flavio Correia de Souza, Presidente do CREA do Distrito Federal, O Coronel Júlio César dos Santos, Representante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal e o Senhor Luiz Carlos Ribeiro, Secretário de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal para tratar de assuntos de grande relevância direcionado a criação de uma política nacional de inspeção periódica das edificações de uso coletivo - públicas ou privadas já tratado no PL 6.014 de 2013.

PL 5663/2013 - Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

PL 4095/2012 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.