PL 3952/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 678/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES
Apresentação
24/05/2012
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3952/2012 ( 19 )
- PL 3782/2004 (17)
- , PL 7363/2006
- , PL 680/2007
- , PL 4897/2009 (2)
- , PL 1539/2011
- , PL 1921/2011
- , PL 6030/2009 (4)
- , PL 6671/2009 (2)
- , PL 7210/2010 (1)
- , PL 7213/2010
- , PL 2616/2011
- , PL 338/2011 (2)
- , PL 1334/2011 (1)
- , PL 1521/2011
- , PL 3387/2012 (3)
- , PL 149/2022
- , PL 2216/2023
- , PL 2902/2023
- , PL 5354/2013
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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