Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3952/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 678/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES

Apresentação
24/05/2012

Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2012	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3952/2012 ( 19 )

PL 3782/2004 (17)

PL 3782/2004

Autor: Dra. Clair

Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Fixa em 30 (trinta) dias o período de férias do empregado doméstico; altera a Lei nº 10.208, de 2001.
, PL 7363/2006

PL 7363/2006

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico

Explicação da Ementa: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.
, PL 680/2007

PL 680/2007

Autor: Dr. Basegio

Ementa: Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
, PL 4897/2009 (2)

PL 4897/2009

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
, PL 1539/2011

PL 1539/2011

Autor: Paulo Pereira da Silva

Ementa: Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Explicação da Ementa: Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.
, PL 1921/2011

PL 1921/2011

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.
, PL 6030/2009 (4)

PL 6030/2009

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.
, PL 6671/2009 (2)

PL 6671/2009

Autor: Marinha Raupp

Ementa: Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.
, PL 7210/2010 (1)

PL 7210/2010

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
, PL 7213/2010

PL 7213/2010

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
, PL 2616/2011

PL 2616/2011

Autor: Renzo Braz

Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.

Explicação da Ementa: A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).
, PL 338/2011 (2)

PL 338/2011

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
, PL 1334/2011 (1)

PL 1334/2011

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
, PL 1521/2011

PL 1521/2011

Autor: Simão Sessim

Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.

Explicação da Ementa: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
, PL 3387/2012 (3)

PL 3387/2012

Autor: André Figueiredo

Ementa: Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
, PL 149/2022

PL 149/2022

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.
, PL 2216/2023

PL 2216/2023

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
, PL 2902/2023

PL 2902/2023

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.
, PL 5354/2013

PL 5354/2013

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estende aos empregados domésticos as regras relativas ao pagamento do aviso prévio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 1010/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera o caput e o § 1º° do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." Inteiro teor
24/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3952/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
24/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3782/2004.
11/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2013. Inteiro teor
07/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5993/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 3.952 de 2012". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3578/2019. Inteiro teor
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.926/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.578/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."