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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor
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