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PEC 170/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
10/05/2012

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2014 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Aberto o prazo para apresentação de Emendas à PEC nº 170-A, de 2012 (10 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013) 05/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2014 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
10/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16523 COL 01. Inteiro teor
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/12. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-345/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5380/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
03/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5809/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
09/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5893/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12. Inteiro teor
20/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01. Inteiro teor
20/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7155/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
12/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8072/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8102/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
15/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8230/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer maior agilidade na tramitação, bem como a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com a finalidade de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

    ". Inteiro teor
13/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
  • Aprovado o Parecer.
14/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8348/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8361/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
16/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8395/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8399/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35774 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8438/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
28/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8446/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 170/2012". Inteiro teor
29/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8466/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8475/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8477/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012.

    ". Inteiro teor
03/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8490/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8501/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
04/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8511/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8520/2013, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012". Inteiro teor
05/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8536/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170 de 2012"". Inteiro teor
06/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8542/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170/2012". Inteiro teor
17/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8615/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
19/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8650/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
25/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8682/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
01/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8723/2013, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8727/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8729/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
10/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8806/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº170, de 2012". Inteiro teor
15/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8818/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
16/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8845/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
17/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8850/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
22/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8877/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012". Inteiro teor
  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8885/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8892/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8986/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9024/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
21/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9112/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/12/2013

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Recebimento pela PEC17012.
04/12/2013

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
  • Aberto o prazo para apresentação de Emendas à PEC nº 170-A, de 2012 (10 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
09/12/2013

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Solicita a realização de seminários estaduais nas cinco regiões do País, com previsão para serem realizados em fevereiro, março e abril de 2014., visando discutir à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que 'dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal (PEC 170/2012- Aposentadoria por Invalidez)". Inteiro teor
12/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Marçal Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS.
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo'". Inteiro teor
14/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/03 - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE ( PEC17003 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
14/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
18/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo".
  • Aprovado requerimento n. 4/2014 do Sr. Policarpo que requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
25/02/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "'Requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública'". Inteiro teor
12/03/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Flávio Werneck, Presidente do SINDIPOL - DF para que seja ouvido em audiência pública". Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/04/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Rogério Carvalho e Rubens Bueno.
30/04/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/05/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17012, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
07/05/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por uma sessão, a Requerimento da Deputada Margarida Salomão, aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Junji Abe.
13/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10146/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".

    ". Inteiro teor
13/05/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). Inteiro teor
14/05/2014

Comissão Especial - PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( PEC17012 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Junji Abe, apresentaram votos em separado os Deputados Rogério Carvalho e Junji Abe.
14/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10182/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.146/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
15/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10195/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10196/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 78 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10205/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
20/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10212/2014, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10213/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10222/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10223/2014, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10226/2014, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10225/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez". Inteiro teor
21/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10234/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10238/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10245/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10247/2014, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10248/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10250/2014, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170/2012, que dá nova redação ao Inciso I do Parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
22/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10260/2014, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10267/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer Inclusão na ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
27/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10274/2014, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10281/2014, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10279/2014, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenario da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10283/2014, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da PEC 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10288/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10289/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
28/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10304/2014, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10307/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.

    Senhor Presidente,

    Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, DO Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 170 de 2012, que " Garante Proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por Invalidez", alcance social das disposições da lei .

    Sala de Sessões, de Maio de 2014.

    CHICO DAS VERDURAS

    Deputado Federal - PRP / RR

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10308/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10309/2014, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10310/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10319/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170 de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10323/2014, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10326/2014, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
29/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10331/2014, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia.". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10332/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na ordem do dia , a Pec 170 DE 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10343/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012". Inteiro teor
03/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10365/2014, pelos Deputados Amir Lando (PMDB-RO) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10379/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10401/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10428/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
10/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10433/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 170, de 2012, na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação". Inteiro teor
11/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10451/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
24/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10464/2014, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10475/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez". Inteiro teor
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10482/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 170/2012 que "garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
    ". Inteiro teor
14/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10519/2014, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
15/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10522/2014, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que 'Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10528/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10534/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10536/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10539/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10572/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".

    ". Inteiro teor
23/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10583/2014, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
05/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10597/2014, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10601/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10611/2014, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10608/2014, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10634/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10640/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC nº 170/2012, na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
18/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10656/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
22/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10665/2014, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
02/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10684/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10675/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10694/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a inversão de pauta na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
02/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10706/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012". Inteiro teor
04/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10711/2014, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 170/2012.

    ". Inteiro teor
18/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10720/2014, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à Constituição nº 170/2012". Inteiro teor
07/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10729/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
16/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10747/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"". Inteiro teor
11/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10788/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez". Inteiro teor
18/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10835/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
    ". Inteiro teor
18/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicada em virtude de apensação (*PEC 170-B/12).
19/11/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2014

Plenário ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 434/2014, apensada.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão Especial a ela oferecido (PEC nº 170/2012, principal).
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003", constante do artigo 2º do Substitutivo adotado à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno (PEC n. 434/2014). DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01. Inteiro teor
10/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC n. 434/2014 desta, em face da declaração de prejudicialidade desta (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
10/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
    DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01. Inteiro teor
12/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Juntado aos autos o Ofício s/nº - 2014 - Grupo de Vítimas de Invalidez - GVI manifentando-se a favor e solicitando a inclusão em pauta da PEC 170/12.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 854/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 854/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao requerente informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 se encontra arquivada, uma vez que foi declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2014, apensada. Publique-se".
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