PEC 170/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/05/2012 |
Apense-se à PEC-345/2009. |
| 27/12/2012 |
Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 10/12/2014 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15). |