PL 3236/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13864/2019
Identificação da Proposição
Autor
Zé Silva - PDT/MG
Apresentação
15/02/2012
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) | 22/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013) | 06/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 640/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 13864/2019. DOU 09/08/19 PÁG 1 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/07/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/08/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/10/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária