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PL 2816/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.

Dados Complementares:
Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Apense-se a este o PL-5557/2013. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2019 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5738/2019

Apensados

Apensados ao PL 2816/2011 ( 11 )

  • PL 5557/2013 (7)
  • ,  PL 8109/2014
  • ,  PL 8238/2014 (5)
  • ,  PL 1736/2015 (3)
  • ,  PL 6201/2016 (1)
  • ,  PL 7994/2017
  • ,  PL 10132/2018
  • ,  PL 5570/2016
  • ;  PL 8495/2017
  • ;  PL 9228/2017
  • ;  PL 211/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 09/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados. Inteiro teor

09/10/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. Inteiro teor
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2816/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". Inteiro teor
30/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64359 COL 01. Inteiro teor
08/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/12/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
22/05/2012

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
23/05/2012

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
05/06/2012

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2012

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/03/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Policarpo.
03/04/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
04/04/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/04/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5557/2013. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/08/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
13/12/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer Reformulado, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.557/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
13/12/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
26/03/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
09/04/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Francisco Chagas e Policarpo.
10/04/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame do Parecer.
30/10/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5557/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame em virtude da apensasão do PL 8238/2014.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
07/06/2017

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2017

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para apreciar o PL nº 9.228/17, apensado.
09/04/2018

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 5.557/13, 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8.109/14 e 7.994/17, apensados. Inteiro teor
10/05/2018

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.
16/05/2018

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
23/05/2018

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019. Inteiro teor
20/03/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
29/08/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados. Inteiro teor
09/10/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
09/10/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados. Inteiro teor
09/10/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. Inteiro teor
05/11/2019

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5557/2013, PL-8109/2014, PL-8238/2014, PL-1736/2015, PL-5570/2016, PL-6201/2016, PL-7994/2017, PL-8495/2017, PL-9228/2017, PL-10132/2018 apensadas.
05/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/11/19 PÁG 639, Letra A. Inteiro teor
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2019

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5738/2019
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/10/2019 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2018 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2018 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária