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PDC 471/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 304/2013

Origem: MSC 370/2011


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
30/09/2011

Ementa
Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2012 Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência]

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 304/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 40-2011, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a qual aprovou a Mensagem nº 370, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e que encaminha a Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
30/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 471/2011, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, 'Alto Representante-Geral do Mercosul', aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010'". Inteiro teor
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54646 COL 01. Inteiro teor
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/10/2011

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
10/11/2011

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
29/11/2011

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/12/2011

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4081/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 471/11". Inteiro teor
15/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00826 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy (PSDB/BA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Retirado de pauta, de ofício.
15/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Vice-Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Retirado de pauta, de ofício.
15/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4659/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 471-A, de 2011". DCD do dia 16/03/12 PÁG 7007 COL 02. Inteiro teor
19/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4659/2012, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4659/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2011 para nele incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência"
  • Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência] Inteiro teor
19/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/03/12 PÁG 7405 COL 02. Inteiro teor
21/03/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
09/04/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
15/05/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/05/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Vaz de Lima e Rui Palmeira .
31/10/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36206 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/02/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 4; não: 13; abstenção: 6; total: 23.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD de 01/03/13 PÁG 03243 COL 01. Inteiro teor
04/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
11/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 471 de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 471-C/2011).
    DCD de 24/05/13 PÁG 19999 COL 01. Inteiro teor
28/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 148/13/PS-GSE.
28/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 304/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01. Inteiro teor
01/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.534/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 01. Inteiro teor