PDC 471/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/10/2011 |
Às Comissões de |
| 19/03/2012 |
Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência] Inteiro teor |