PL 2163/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - DEM/TO
Apresentação
30/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris
Dados Complementares:
Lei nº 6.938, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/10/2017 | Deferido o Requerimento n. 7438/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.438/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.163/2011 do Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.163/2011: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011) | 23/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) | 20/12/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/11/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/05/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/05/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária