PL 2116/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Leopoldo Meyer - PSB/PR
Apresentação
24/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
Dados Complementares:
Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2011 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011) | 23/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017) | 30/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 02/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6453/2013, PL-2169/2015, PL-5296/2019 apensadas. |
25/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer Vencedor. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 2116/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
25/05/2021
- Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015, e do PL 5296/2019, apensados.
Inteiro
teor
25/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer Vencedor. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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22/09/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/10/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
07/12/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/01/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
02/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
06/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
25/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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28/11/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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29/11/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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11/12/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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06/06/2018 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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29/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
30/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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11/09/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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18/09/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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22/10/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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04/12/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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06/04/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/05/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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25/05/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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25/05/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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07/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/05/2021 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/05/2021 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 06/04/2021 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)