
PL 1548/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Alexandre Leite - DEM/SP
Apresentação
08/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Dados Complementares:
Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2014 | Às Comissões de do Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2019) |
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão do Esporte ( CESPO ) | 05/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor 13/05/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 13/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
08/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/10/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/10/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/10/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
15/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
28/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
10/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2014 |
Comissão de Turismo ( CTUR )
|
11/03/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
10/04/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
11/04/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
30/04/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
20/05/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
28/05/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
19/11/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta das Comissões CESPO e CTASP
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
12/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
26/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
08/04/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
13/05/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
13/05/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2017 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/12/2017 - 15h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária