Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 992/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível

Dados Complementares:
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidade executivas de trânsito. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 992/2011 ( 3 )

  • PL 2626/2011 (2)
  • ,  PL 4683/2012
  • ,  PL 5311/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 10/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

25/09/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 15/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2626/2011, do PL 4683/2012 e do PL 5311/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viações e Transportes. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível". Inteiro teor
12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17113 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21780 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/05/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/08/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA)
25/08/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
26/10/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
21/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2011.
    DCD do dia 22/11/11 PÁG 62540 COL 01. Inteiro teor
30/11/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/12/2011

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), para análise do apensado.
19/03/2012

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
10/06/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2013)
25/06/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Fábio Souto.
07/08/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/08/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
21/08/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
04/09/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/09/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
25/09/2013

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/09/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2626/2011, PL-4683/2012, PL-5311/2013 apensadas.
01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44306 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/07/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
11/07/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014)
14/10/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
10/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
01/12/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/08/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
15/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2626/2011, do PL 4683/2012 e do PL 5311/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viações e Transportes. Inteiro teor
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7833/2017, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
06/12/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Antônio Bulhões.
  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
06/12/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para reexame.
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.833/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.833/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 992/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
14/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019. Inteiro teor
24/04/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2017 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/12/2017 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária