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PL 756/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2011

Ementa
Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.
02/07/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

Apensados

Apensados ao PL 756/2011 ( 1 )

  • PL 4690/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) 02/05/2018 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor

09/05/2018   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 756/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". Inteiro teor
17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12275 COL 02. Inteiro teor
25/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19479 COL 02. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
07/06/2011

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
08/06/2011

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)
22/06/2011

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2012

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2012

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2012

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2013

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7.938/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Solicita a retirada de Tramitação do PL 5246/2013".
14/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n 7.938/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.246/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM, Memorando n° 86/2013 - COPER, solicitando a devolução do PL n° 5246/2013, apensado. Inteiro teor
19/11/2013

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado. Inteiro teor
04/12/2013

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Audiência Pública Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/12/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60416 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/03/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/03/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
03/04/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)
25/06/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015. Inteiro teor
05/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
04/11/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aureo e Roberto Sales.
10/11/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Ofício P. 027/16 - CTASP - À SGM comunicando pareceres divergentes. Inteiro teor
15/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/07/16 PÁG 65 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 027/2016, da CTASP, comunicando que o PL nº 756/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário.
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
04/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
07/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 2/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos a presente Reclamação em virtude de equivocada interpretação do art. 24, II do Regimento Interno da Casa existência de pareceres divergentes quanto ao mérito, o que ensejou a decisão de transferência para o Plenário da competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011". Inteiro teor
17/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2017: (...) Verifica-se, portanto, a incompabilidade dos dois textos, caracterizando, assim, a divergência. Dessa forma, o bloco deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, como já foi decidido pela Presidência, em 4 de novembro de 2016, por provocação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pelo exposto, julgo improcedente a Reclamação n. 2/2017.
    DCD de 18/02/17 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
16/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7037/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a revisão do Despacho inicial e a redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres". Inteiro teor
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 195/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/09/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
20/09/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
13/12/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
02/05/2018

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
09/05/2018

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 705 COL 01., Letra C. Inteiro teor
23/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
15/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019. Inteiro teor
20/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
Sessões e Reuniões
  • 09/05/2018 - 11h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2016 - 10h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária