PL 712/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2011
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Dados Complementares:
Terão validade de cento e oitenta dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2013 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 712/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 04/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) | 25/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) | 10/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013) | 04/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2017/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/03/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Inteiro
teor
21/11/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/04/2015
- Parecer do relator com Complementação de Voto, do Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro
teor
22/04/2015 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
25/04/2012
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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03/05/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/05/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/08/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/08/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/09/2011 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/12/2011 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2012 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
|
25/04/2012 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
12/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/09/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária