PL 483/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 23/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
18/02/2011

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/08/2011 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
03/05/2017 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
05/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 07/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor

10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 29/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Inteiro teor
18/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Inteiro teor
18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02. Inteiro teor
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2011

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/04/2011

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
10/08/2011

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
  • Aprovado o Parecer.
15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/08/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/09/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
20/09/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
03/10/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2012

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
12/03/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
17/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
24/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011". Inteiro teor
30/08/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
08/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ".
13/09/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri.
06/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5282/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5295/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 483, de 2011". Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
19/10/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
09/11/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
23/11/2016

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
  • Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
25/11/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
29/11/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
03/05/2017

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA).
  • Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 931 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
30/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
01/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
24/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
29/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 03/05/2017 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária