Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Recebimento pela CEC.

Educação ( CE )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvida sem Manifestação.

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ".

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, "ex-officio".

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA).
• Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
  ". Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor