PL 483/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 23/2003
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
18/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
10/08/2011 |
Educação ( CEC
)
Aprovado o Parecer. |
03/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Educação ( CEC ) | 07/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro
teor 10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 29/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 05/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Educação ( CEC )
|
04/04/2011 |
Educação ( CEC )
|
05/04/2011 |
Educação ( CEC )
|
19/04/2011 |
Educação ( CEC )
|
07/07/2011 |
Educação ( CEC )
|
10/08/2011 |
Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/05/2017 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2016 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2016 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária