PL 483/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 23/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
18/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011) | 21/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) | 19/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
03/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
10/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado o Parecer. |
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
07/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro
teor
10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|