PL 483/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 23/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
18/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
10/08/2011 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
03/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
07/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro
teor
10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Educação ( CE )
|
04/04/2011 |
Educação ( CE )
|
05/04/2011 |
Educação ( CE )
|
19/04/2011 |
Educação ( CE )
|
07/07/2011 |
Educação ( CE )
|
10/08/2011 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/05/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2016 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2016 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária