PL 402/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);
Identificação da Proposição
Autor
Nilda Gondim - PMDB/PB
Apresentação
15/02/2011
Ementa
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2012 | Apense-se a este o PL 2446/2011. Esclareço, por oportuno que devido a esta apensação a matéria passará tramitar sob apreciaçãodo Plenário e mérito da CCJC. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) | 07/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) | 14/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 02/10/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 402/2011 ( 29 )
- PL 2446/2011 (15)
- , PL 7598/2017
- , PL 3921/2019
- , PL 4378/2019 (2)
- , PL 3358/2020 (1)
- , PL 132/2022
- , PL 5126/2019
- , PL 5195/2019 (1)
- , PL 1239/2023
- , PL 5861/2019 (2)
- , PL 210/2020
- , PL 4948/2020
- , PL 271/2020
- , PL 3822/2020
- , PL 2301/2021
- , PL 4068/2023
- , PL 4205/2012
- , PL 5834/2013
- , PL 6332/2013
- , PL 7829/2014
- , PL 4435/2016
- , PL 2997/2019 (2)
- , PL 3174/2021
- , PL 1240/2023
- , PL 3366/2019
- , PL 5860/2019
- , PL 396/2020
- , PL 442/2020
- , PL 3228/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária