PL 402/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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06/02/2024 - 19:52Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para o Senado
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07/05/2014 - 13:36Texto aprovado pune o uso de cerol com detenção, de três meses a um ano.
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07/05/2014 - 11:44
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05/01/2012 - 11:02
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15/09/2011 - 18:38
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03/06/2011 - 12:58
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