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MPV 516/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2010

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

Dados Complementares:
Fixa o valor de 540,00 (quinhentos e quarenta reais), para o salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.	31/12/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal, através do Of. nº 605/11/SGM-P.
16/05/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 62 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/12/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2010	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 80/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 516, de 2010. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no eaput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
17/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 787/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 516/2010, que 'Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 10 de janeiro de 2011'". Inteiro teor
17/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7723 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
11/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 516/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 33, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 apresentadas à Medida Provisória n. 516/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Prejudicada a Medida Provisória 516, de 2010, em virtude da promulgação da Lei nº 12.382/11, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". DCD de 05/05/11 PÁG 01 COL 01. (Suplemento ao nº 74). Inteiro teor
04/05/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade) Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 31/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, da declaração de prejudicialidade da Medida Provisória n. 516, de 2010, que 'Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011', proferida em Plenário na sessão extraordinária vespertina do dia 4 de maio de 2011". Inteiro teor
10/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) ***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se o arquivamento realizado no dia 04/05/11 para a MPV 516/10, tendo em vista o aguardo da análise do Recurso nº 31/2011.
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REC 31/11: "Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o art. 164, § 2º, do Regimento Interno, restringe a legitimidade ativa para sua interposição ao autor da proposição declarada prejudicada. Observo, enfim, que as emendas apresentadas à Medida Provisória são proposições acessórias, e têm seu destino jungido ao da proposição principal, não se prestando, portanto, a amparar o presente recurso contra a declaração de prejudicialidade. Publique-se. Oficie-se".
16/05/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
17/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria à Presidência da República, através da Mensagem nº 15/11. Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, através do Of. nº 98/11/PS-GSE. Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal, através do Of. nº 605/11/SGM-P.