MPV 516/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 31/2011 => MPV 516/2010 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 04/05/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, nos termos do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, da declaração de prejudicialidade da Medida Provisória n. 516, de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011", proferida em Plenário na sessão extraordinária vespertina do dia 4 de maio de 2011. Inteiro teor |