PL 7032/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13278/2016
Origem: PLS 337/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Roberto Saturnino - PT -/RJ
Apresentação
24/03/2010
Ementa
Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2010 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010) | 18/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 17/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2012) | 12/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013) | 30/10/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
09/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 620/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2010 |
Educação ( CE )
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15/04/2010 |
Educação ( CE )
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16/04/2010 |
Educação ( CE )
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05/05/2010 |
Educação ( CE )
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16/12/2010 |
Educação ( CE )
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11/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Educação ( CE )
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05/04/2011 |
Educação ( CE )
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26/04/2011 |
Educação ( CE )
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30/11/2011 |
Educação ( CE )
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08/03/2012 |
Educação ( CE )
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12/03/2012 |
Educação ( CE )
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22/03/2012 |
Educação ( CE )
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11/04/2012 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2012 |
Educação ( CE )
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28/11/2012 |
Educação ( CE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/05/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2013 |
Educação ( CE )
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22/05/2013 |
Educação ( CE )
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04/09/2013 |
Educação ( CE )
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01/10/2013 |
Educação ( CE )
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16/10/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária