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PL 6920/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13228/2015


Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - PRB/BA

Apresentação
09/03/2010

Ementa
Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 33/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
28/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13228/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 02.
30/03/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal ( PL 6920-B/2010).
DCD de 31/03/15 PÁG 165 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor
18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10908 COL 02. Inteiro teor
23/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
28/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Dr. Paulo César.
01/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7211/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 6920/2010". Inteiro teor
14/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 155/2011, pelo Dep. Márcio Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2011. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
08/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
19/01/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
29/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 807/2011, apensado. Inteiro teor
21/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado. Inteiro teor
07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/14 PÁG 292 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9981/2014, pelo Deputado George Hilton, Líder do PRB; e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que 'dispõe sobre estelionato cometido contra idosos". Inteiro teor
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 449/14, solicitando inclusão em pauta do Projeto de Lei n . 6.920/2010.
10/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 449/14, do seguijnte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, colegiado no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 6.920/2010. Publique-se."
24/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, cópia do OF/Gab nº 449/2014.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015. Inteiro teor
20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em Avulso - Letra A.
11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de Pauta apresentado pelo Deputado João Campos.
17/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.
23/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9981/2014 => PL 6920/2010.
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. George Hilton que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
    DCD 25/03/15 PÁG 90 COL 01.
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que Projeto de Lei nº 6.920/2010 seja apreciado como item 4 da pauta.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita destaque de preferência para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.920 de 2010.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 807/2011, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal ( PL 6920-B/2010).
    DCD de 31/03/15 PÁG 165 COL 01. Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 807/2011, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n. 6.920/2010, principal.
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/15/PS-GSE. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
    "Publique-se".
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.900/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
28/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13228/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 33/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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