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PL 6705/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 160/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Agripino - DEM/RN

Apresentação
22/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rubem Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida. O parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, passou a constituir Voto em Separado.

Apensados

Apensados ao PL 6705/2009 ( 3 )

  • PL 4343/2012
  • ;  PL 7445/2014
  • ;  PL 2272/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura   ( CEC ) 30/05/2012 - Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição. Inteiro teor

30/05/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rubem Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida. O parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 06/07/2015 - Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6705/2009 e dos PLs 4343/2012 e 7445/2014, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3187/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos". Inteiro teor
22/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6705/2009, do Senado Federal - José Agripino, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos." Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
23/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
14/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Iran Barbosa.
19/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
19/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Pinto Itamaraty
19/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
  • Vista ao Deputado Waldir Maranhão.
25/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Severiano Alves.
29/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), para reexame.
05/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
10/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Biffi (PT-MS), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Professor Setimo (PMDB-MA).
  • Vista à Deputada Alice Portugal.
22/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rubem Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida. O parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
12/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Leonardo Gadelha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Leonardo Gadelha.
21/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
01/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4.343/12, apensado, com emenda. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Moura Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4343/2012, apensado, com emenda. Inteiro teor
29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
04/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7445/2014, apesado e, no mérito, pela aprovaçãodo Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado. Inteiro teor
09/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Andre Moura Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6705/2009 e do PL nº 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7445/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6705/2009 e do PL 4343/2012, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
06/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6705/2009 e dos PLs 4343/2012 e 7445/2014, apensados. Inteiro teor
08/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para atualização da legislação orçamentária.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1228/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.705, de 2009". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2019. Inteiro teor
  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, publicado no DCD de 14/05/2019, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária