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PL 6302/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12009/2009

Origem: PLS 203/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mauro Miranda - PMDB/GO

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

Dados Complementares:
Mototaxi, moto-táxi ou moto táxi.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAURO MIRANDA Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14523 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
11/04/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Medeiros
15/04/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados. Inteiro teor
10/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6887/2002.
12/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Medeiros
18/06/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6887/2002, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados. Inteiro teor
05/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
22/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2384/2003.
27/11/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003
08/12/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
09/12/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
10/12/2003

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair
15/12/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69270 Col 02, Letra A. Inteiro teor
14/12/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
23/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros Inteiro teor
07/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2423/04 da CVT, solicitando a apensação deste Projeto ao PL 2901/04, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão de mérito..
    DCD 15/02/2005 PÁG 488 COL 01. Inteiro teor
18/02/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados. Inteiro teor
22/02/2006

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
22/02/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
26/04/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
17/05/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
19/05/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT. Inteiro teor
07/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
08/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 592/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, que solicita apensação do PL 209/2007 ao PL 6320/2002. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002.
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 738/07 do Dep. Humberto Souto que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente aos REQs nºs 592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 738/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT. Inteiro teor
13/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
03/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
17/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator. Inteiro teor
24/10/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto e Mauro Lopes.
30/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, parcialmente da emenda apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, e pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Affonso Camargo e Mauro Lopes
28/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 285/2007-CVT.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
06/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
07/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65187 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira.
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
22/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
06/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/08, PÁG 19753 COL 02, Letra C. Inteiro teor
08/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008).
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC). Inteiro teor
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
12/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2890/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 0163/2008, apresentado contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.302/2002.
17/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2903/2008, pela Deputada Perpétua Almeida, que solicita retirada de tramitação do Recurso nº 168/2008, referente ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
26/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC 163/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2890/2008.
    DCD de 27/06/08 PÁG 29445 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 168/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2903/2008.
    DCD de 27/06/08 PÁG 29459 COL 01. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 824/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
27/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2929/2008, pela Deputada Angela Amin, que requer a retirada de tramitação do Recurso n. 168/2008.
27/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado Requerimento de Retirada, REQ 2929/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o atendimento da solicitação em requerimento anterior (Req. 2903/08), de idêntico teor. Publique-se."
29/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
30/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 633/08/PS-GSE.
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.731/98 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 6.887/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 408/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 2.384/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.190/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44033 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12009/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 03.. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 610/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 03.
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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