PL 6302/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 163/2008 => PL 6302/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 13/05/2008 | Gladson Cameli | Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadão ao Projeto de Lei n.º 6.302/2002. Inteiro teor |
| REC 168/2008 => PL 6302/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 15/05/2008 | Perpétua Almeida | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), sobre o Projeto de Lei nº 6.302, de 2002. Inteiro teor |