| REQ 2423/2004 => PL 6302/2002
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Requerimento de Apensação |
23/12/2004 |
Comissão de Viação e Transportes |
Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência proceder à apensação dos Projetos de Lei nºs 2.901/04 e 3.111/04 ao de nº 6.302/02, do Senado Federal (PLS 203/01) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta".
Inteiro teor
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| REQ 592/2007 => PL 6302/2002
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Requerimento de Apensação |
22/03/2007 |
Eliseu Padilha - Presidente da Comissão de Viação e Transportes |
Requer apensação de proposição.
Inteiro teor
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| REQ 738/2007 => PL 6302/2002
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Requerimento de Apensação |
11/04/2007 |
Humberto Souto |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.
Inteiro teor
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