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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 16/04/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
16/04/2008 às 10h28
Término:
16/04/2008 às 12h45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • PL 3127/2008 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Felipe Maia, Ricardo Tripoli e Silvinho Peccioli.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário.
  • PL 7560/2006 - Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PEC 447/1997 - Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Regis de Oliveira()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PEC 516/2006 - Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Jovair Arantes(PTB-GO) , Júnior Betão(PL-AC) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , João Leão(PP-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Geddel Vieira Lima(PMDB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Tatico(PTB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Aracely de Paula(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PMDB-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Airton Roveda(PPS-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Almir Moura(PFL-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PP-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Delfim Netto(PMDB-SP) , Iara Bernardi(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PSOL-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Ary Kara(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , João Batista(PP-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Zulaiê Cobra(PSDB-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf.
  • PL 2720/2003 - Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  • PL 2814/2003 - Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6133/2005 - Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado.
    • 1
      Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
  • PL 2181/2007 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira.

Propostas não analisadas 62

  • REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.

    • Autor: Carlos Willian(PTC-MG)
  • REQ 44/2008 - Solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva.

    • Autor: Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • REQ 45/2008 - Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
  • PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 4622/2004 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 839/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.

    • Autor: Gustavo Fruet(PSDB-PR)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PLP 141/2007 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 347/2001 - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.

    • Autor: do Senado Federal - WALDECK ORNELAS(PFL-BA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres(PSDB-SP) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Reinaldo Gripp(PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Afonso Hamm(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , João Caldas(PL-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Paulo Maluf()
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: Jofran Frejat(PR-DF) , Nilson Mourão(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(DEM-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , José Rocha(PR-BA) , Jorge Khoury(DEM-BA) , Fernando de Fabinho(DEM-BA) , Luiz Carreira(DEM-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano(DEM-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Roberto Balestra(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(DEM-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Airton Roveda(PR-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Giacobo(PR-PR) , Abelardo Lupion(DEM-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Francisco Rodrigues(DEM-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Vignatti(PT-SC) , Valdir Colatto(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Arnaldo Madeira(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Flaviano Melo(PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Augusto Farias(PTB-AL) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Sabino Castelo Branco(PTB-AM) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , João Carlos Bacelar(PR-BA) , Jusmari Oliveira(PR-BA) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Flávio Bezerra(PMDB-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Airton Cirilo(PT-CE) , Magela(PT-DF) , Laerte Bessa(PMDB-DF) , Rodovalho(DEM-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Cleber Verde(PAN-MA) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Fábio Ramalho(PV-MG) , Jairo Ataide(DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Bel Mesquita(PMDB-PA) , Elcione Barbalho(PMDB-PA) , Gerson Peres(PP-PA) , Lira Maia(DEM-PA) , Lúcio Vale(PR-PA) , Efraim Filho(DEM-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Marcos Antonio(PAN-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Alceni Guerra(DEM-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Alfredo Kaefer(PSDB-PR) , Dr. Adilson Soares(PR-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Ernandes Amorim(PTB-RO) , Lindomar Garçon(PV-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Edio Lopes(PMDB-RR) , Germano Bonow(DEM-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Acélio Casagrande(PMDB-SC) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Jerônimo Reis(DEM-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Edson Aparecido(PSDB-SP) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , João Oliveira(DEM-TO) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Nilmar Ruiz(DEM-TO) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PEC 100/2007 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Raul Henry(PMDB-PE)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra(DEM-PR)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Flávio Dino(PCdoB-MA)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

    • Autor: Sarney Filho(PFL-MA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

    • Autores: Valdir Colatto(PMDB-SC) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Carlos Bacelar(PFL-BA) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Augusto Nardes(PP-RS)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos(PSDB-GO) , Vicente Chelotti(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

    • Autor: Paulo Maluf(PP-SP)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Pinto Itamaraty(PSDB-MA)
  • PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Aleluia(DEM-BA)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES(PSDB-CE)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 6302/2002 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

    • Autor: do Senado Federal - MAURO MIRANDA(PMDB-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela(PMDB-GO)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo()
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator Ciro Gomes()
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira()
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos(PL-MG)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 1779/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.

    • Autor: Giacobo(PL-PR)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 1879/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5481/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly(PFL-SP)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Valtenir Luiz Pereira(PSB-MT)
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Brandão(PSDB-MA)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 1531/2007 - Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.

    • Autora: Janete Capiberibe(PSB-AP)
    • Relator Beto Albuquerque(PSB-RS)