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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 16/04/2008

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
16/04/2008 às 10:28
Término
16/04/2008 às 12:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 8

  • PL 3127/2008 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Mendonça Prado, Efraim Filho, Felipe Maia, Ricardo Tripoli e Silvinho Peccioli.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3128/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário.
  • PL 7560/2006 - Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PEC 447/1997 - Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.

    Rejeitada

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PEC 516/2006 - Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

    Aprovada

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PP-RO), AIRTON ROVEDA (PPS-PR), Alberto Fraga (PFL-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALDIR CABRAL (PFL-RJ), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PFL-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ARY KARA (PTB-SP), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PSB-PI), BARBOSA NETO (PSB-GO), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DELFIM NETTO (PMDB-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), Hermes Parcianello (PMDB-PR), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), José Rocha (PFL-BA), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PP-SP), João Leão (PP-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), Lincoln Portela (PL-MG), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PSOL-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO LIMA (PMDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO HENRY (PP-MT), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), TATICO (PTB-DF), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZONTA (PP-SC), ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf.
  • PL 2720/2003 - Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

    Aprovada com alterações

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  • PL 2814/2003 - Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.

    Aprovada

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6133/2005 - Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo

    Rejeitada

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 64

  • REQ 32/2007 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.

    • Autor: CARLOS WILLIAN (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 44/2008 CCJC - Solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva.

    • Autor: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 45/2008 CCJC - Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

    • Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

    • Autor: REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4622/2004 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 839/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 141/2007 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 347/2001 - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.

    • Autor: de Senado Federal - WALDECK ORNELAS
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Paulo Maluf

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (DEM-PR), ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO FARIAS (PTB-AL), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. ADILSON SOARES (PR-RJ), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDGAR MOURY (PMDB-PE), Edio Lopes (PMDB-RR), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON APARECIDO (PSDB-SP), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ERNANDES AMORIM (PTB-RO), EUDES XAVIER (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), Flaviano Melo (PMDB-AC), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERMANO BONOW (DEM-RS), GERSON PERES (PP-PA), Giacobo (PR-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), IRINY LOPES (PT-ES), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIRO ATAÍDE (DEM-MG), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), José Rocha (PR-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), João Carlos Bacelar (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Laerte Bessa (PMDB-DF), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LIRA MAIA (DEM-PA), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), LÚCIO VALE (PR-PA), MAGELA (PT-DF), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (PAN-PE), MARCOS MEDRADO (PDT-BA), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILMAR RUIZ (DEM-TO), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO WILSON (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), REBECCA GARCIA (PP-AM), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), RODOVALHO (DEM-DF), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SANDRO MABEL (PR-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), WILSON BRAGA (PMDB-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 100/2007 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: ALCENI GUERRA (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

    • Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado José Genoíno, por falta de "quorum".
  • PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

    • Autor: SARNEY FILHO (PFL-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

    • Autor: PAULO MALUF (PP-SP)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - LUIZ PONTES
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6302/2002 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

    • Autor: de Senado Federal - MAURO MIRANDA
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Maguito Vilela
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: José Eduardo Cardozo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    • Autor: de Senado Federal - César Borges
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1779/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1879/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5481/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: JORGINHO MALULY (PFL-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado.
    • 1
      Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    • Autor: ELIENE LIMA (PP-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1531/2007 - Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.

    • Autora: JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2181/2007 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira.