PL 6477/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Beto Faro - PT/PA
Apresentação
24/11/2009
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui dentre os casos de interesse social os imóveis com exploração em desacordo com o respectivo ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.477/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) | 28/03/2012
- Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor 28/03/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado. |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) | 06/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição.
Inteiro
teor 19/09/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 08/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2009 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
09/12/2009 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
10/12/2009 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
04/02/2010 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
11/04/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
26/04/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
20/09/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
28/09/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2011 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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27/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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28/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
28/03/2012 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/03/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
04/04/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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19/04/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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24/04/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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06/06/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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04/07/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
19/09/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/11/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/01/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/05/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/10/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/11/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/12/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2012 - 07h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2012 - 07h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2012 - 07h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária