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REQ 248/2012 - Nos termos do art. 177, caput, combinado com o art. 117, inciso X, do Regimento Interno, requeremos o adiamento da discussão do PL 1.587/2011, em apreciação nesta Comissão, por 8 sessões.

REQ 249/2012 - Requer inclusão extra-pauta na Ordem do Dia.

REQ 250/2012 - Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos acerca da importação de cacau contaminado, oriundo de países africanos.

REQ 243/2012 - Solicita sejam convidados para audiência pública os Senhores Laudemir André Müller, Secretário da Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Carlos Guedes de Guedes, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Antônio Carlos Florido, Gerente do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e a Senhora Sônia Bergamasco, professora da UNICAMP.

REQ 244/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação da inspeção sanitária vegetal e animal aplicada aos produtos artesanais produzidos em agroindústrias de pequeno porte.

REQ 245/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para debater as políticas de geração e uso de energias renováveis no meio rural e na atividade agropecuária.

PL 3665/2012 - Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.

PL 1587/2011 - Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

PL 755/2011 - Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.

REQ 242/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos e suas implicações contábeis, previdenciárias e fiscais para o agricultor familiar.

REQ 246/2012 - "Requer seja convidado o Sr. Luiz Gugé Fernandes Diretor Desenvolvimento do INCRA e o Sr. Sergio Resende Ricardo Rezende Coordenador Geral de Infraestrutura do INCRA, para Audiência Pública para prestar esclarecimento sobre os Projetos de Assentamentos - PA''s, criados pelo Governo Federal, no Estado de Rondônia, quanto melhorias na infraestrutura para os assentamentos, bem como em relação a celeridade nos processos de Financiamentos Agrícolas."

PDC 572/2012 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

PL 2289/2007 - Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

PL 3083/2012 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

PL 2884/2011 - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.

PL 1008/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.

PL 6477/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.

PL 1950/2011 - Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

PL 3423/2012 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

PL 5/2011 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.

PL 3225/2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

PL 3342/2008 - Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.

PL 4179/2008 - Estabelece o "Programa Desmatamento Zero" na Amazônia, e dá outras providências.

PL 2947/2011 - Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011.

PL 3759/2012 - Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.

PFC 1/2003 - Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.