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PL 6382/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 317/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.

Dados Complementares:
Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2009 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.

Apensados

Apensados ao PL 6382/2009 ( 3 )

  • PL 198/2003 (2)
  • ,  PL 211/2003
  • ,  PL 4422/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Neuton Lima Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2521 de 2009, do Sendo Federal, a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas e provedores de Internet". Inteiro teor
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6382/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet." Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este o PL 198/03 com seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 01. Inteiro teor
17/11/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-211/2003 apensadas.
19/11/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)
20/11/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
22/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
06/07/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/06/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA)
08/08/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ricardo Archer (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Archer (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados. Inteiro teor
22/08/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
05/09/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/10/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
28/08/2013

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
17/03/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/03/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
28/05/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados. Inteiro teor
10/06/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
10/06/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
06/08/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 211/2003, do PL 4422/2008, do PL 5387/2013, e do PL 198/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3076/2004, apensado. Inteiro teor
12/08/2015

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-211/2003, PL-3076/2004, PL-4422/2008, PL-198/2003, PL-5387/2013 apensadas.
14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 485 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2904/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do PL 6382/2009, que Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet, para que seja apreciado, também,". Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.904/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.904/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.382/2009 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados nos incisos VI e XVI do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
02/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)
14/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
06/12/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/12/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. Inteiro teor
06/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
09/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
10/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo Prazo de Vista
14/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 166 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2017): Projeto de Lei nº 3.076/2004, apensado, com parecer favorável; e os Projetos de Lei nºs 6.382/2009, principal, 198/2003, 211/2003, 5.387/2013 e 4.422/2008, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
    A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. Inteiro teor
  • Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária